top of page

Defesa dos Direitos da Mulher aprova regra para cálculo do salário-maternidade

  • Comunicação CNTI SC
  • 1 de jul. de 2017
  • 1 min de leitura

Cálculo deverá levar em conta a média salarial dos 12 últimos meses, em vez de seis meses, como é atualmente


A Comissão dos Direitos da Mulher aprovou na terça-feira (20) proposta que altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91) para estabelecer que o salário-maternidade será calculado pela média salarial dos 12 últimos meses sempre que a remuneração da segurada empregada for variável.


Foi aprovado o Projeto de Lei 3860/15, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). O autor lembra que atualmente a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43) já prevê que, para essas trabalhadoras, o salário-maternidade deve ser equivalente à média dos últimos seis meses de trabalho.


Direito conquistado


Relatora no colegiado, a deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ) defendeu a aprovação do projeto, que segue a orientação de instrução normativa já aplicada pela Previdência Social, e destacou que a novidade é a ampliação do prazo de apuração da média salarial, que hoje é de seis meses, para doze meses. (INSS/PRES 77/15).

“A aprovação permitirá que as mulheres mantenham o seu padrão salarial enquanto usufruem de um direito arduamente conquistado”, disse.


Tramitação


O projeto será ainda analisado conclusivamente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Fonte: Agência Câmara de Notícias

 
 
 

Posts Relacionados

Ver tudo

Comments


Idemar Antonio Martini
Idemar Antonio Martini
Secretário da 2a Regional SC - CNTI
Presidente da FETIESC
Presidente da FESPAM
Departamentos Profissionais

Departamento do Vestuário

Departamento dos Extrativos

Departamento dos Urbanitários

Departamento da Fiação e Tecelagem

Departamento do Papel e Papelão

Sites Parceiros:

Copyright © 2012 Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias - Regional SC. Todos os direitos reservados.

Rua General Liberato Bittencourt , nº 1914 - CCS - sala 305 - Estreito - Florianópolis - SC

Fone: (48) 3034 6455 ou 3034 6054

bottom of page